| Título: |
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LEI Nº 17.731 06/01/2022 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas. |
| Publicação: |
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DOC 07/01/2022 p. 1 c. todas |
| Retificação: |
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- DOC 08/01/2022 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 857/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Ricardo Nunes |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2052416-42.2022.8.26.0000 - Em razão de ADI proposta pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, em 08 de setembro de 2022, o Exmo. Sr. Desembargador Relator Vianna Cotrim deferiu o pedido liminar para suspender a eficácia do art. 19 desta Lei, até o julgamento pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. DOC 14/09/2022 p. 117 c. 2.
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| Indexação: |
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Prorrogação - Relicitação - Contrato - Contrato de concessão - Parceria Público Privada - Iniciativa privada - Serviços públicos - Concessão - Concessão de serviço público - Permissão de serviço público - Direito real de uso - Secretaria Municipal - SP Regula - Competência - Atribuição - Processo administrativo - Ato administrativo - Alteração - Prazo - Vigência - Extinção - Acordo - Ajuste - Licitação - Limite - Amortização - Investimento - Aditamento - Termo de contrato - Estudo técnico - Avaliação - Garantia - Prestação de serviço - Arbitragem - Indenização - Suspensão - Obrigações - Cálculo - Indenização - Pagamento - Impedimento - Consulta pública - Divulgação - Substituição - Cláusula compromissória de arbitragem - Termo de contrato - Normas |